A IMPORTÂNCIA DA ADVOCACIA PREVENTIVA EMPRESARIAL
O dinamismo atrelado ao mundo corporativo atual, a complexidade de fatores administrativos e empresariais envolvidos, a alta carga tributária a que se submetem as relações empresariais, a vultosidade de negócios jurídicos celebrados, inclusive com entidades da Administração Pública, o aumento das relações de consumo, o aumento das relações laborais e a alta rotatividade de pessoas em função disso, são alguns dos fatores passíveis de demandas judiciais. Ademais, destaca-se o, cada vez mais disseminado, rápido e facilitado acesso à Justiça, por meio dos Juizados Especiais (de forma mais relevante), o que tornam ainda mais numerosas as demandas judiciais acionadas perante as atividades empresariais, vez que, cada vez mais, os consumidores têm buscado a resolução de problemas originados das relações de consumo. E é aqui que “entra em cena”, revelando-se imprescindível, a Advocacia Preventiva Empresarial.
A Advocacia Preventiva Empresarial visa a uma atuação pró-ativa na abordagem das questões jurídicas. Isso significa reduzir ao mínimo os eventuais riscos e os custos financeiros dos clientes, por meio de orientações que evitem possíveis demandas judiciais e/ou extrajudiciais. Atua desde a elaboração do estatuto social/contrato social até a emissão rotineira de atos administrativos e/ou comerciais referentes às atividades empresariais. Com o foco de detectar os possíveis problemas de âmbito jurídico, ocasionados pela (muitas vezes) equivocada (ou desinformada) atuação empresarial, trazendo a consequente, rápida e segura apresentação de soluções compatíveis, com base no planejamento estratégico-jurídico, permeado nos padrões legalmente exigidos e permitidos, a Advocacia Preventiva tem o condão de minimizar sensivelmente os riscos de ações no âmbito do Poder Judiciário, propostas por seus clientes e em face destes. A Advocacia Preventiva, também, propõe-se a assessorar na negociação e renegociação ante situações enfrentadas por seus clientes, em prol dos direitos destes e de modo mais equânime possível, para se evitar o ajuizamento de ações judiciais.
Dispêndios com honorários advocatícios e periciais, custas processuais e administrativas, pagamento indevido de multas decorrentes de autuações, infrações administrativas, penhora sobre bens e conta corrente da pessoa jurídica e de seus sócios, como também outras despesas, podem ser evitados ante orientação jurídica preventiva bem embasada e estrategicamente eficiente. Sem considerar o tempo que perdura para que um processo judicial seja efetivamente finalizado, o que não é novidade no âmbito da realidade jurídica na qual estamos inseridos, o que propicia mais ainda o aumento dos custos envolvidos, junto à inevitável expectativa (nem sempre positiva) ocasionada. A redução do número de processos judiciais gera, de forma indubitável, melhores resultados financeiros para a empresa. Muitas vezes, uma simples orientação técnico-jurídica e/ou emissão de parecer sobre a questão enfrentada ou até mesmo, uma análise jurídica em minuta de contrato a ser celebrado pelo empresário, podem evitar transtornos futuros, bem como (e especialmente), relevantes prejuízos no âmbito financeiro.
O custo com a advocacia preventiva, sem dúvida, tornou-se um grande investimento em comparação aos altos custos gerados em consequência da má atuação empresarial ou de uma eventual condenação judicial.
A Advocacia Preventiva tem relação estreita com o art. 133 da Constituição da República de 1988, cujos termos traduzem a imprescindibilidade do advogado à administração da Justiça. Não fosse assim, no âmbito das contratações realizadas pela Administração Pública (em todas as esferas de governo), a Lei Nacional 8.666/93 (Lei que dispõe sobre Licitações e contratos administrativos) não prescreveria no parágrafo único de seu art. 38, a obrigatoriedade de análise e aprovação prévias por parte de advogado/consultor ou assessor jurídico, de todas as minutas de editais de licitação pública, contratos, acordos, convênios ou ajustes públicos, antes de sua efetiva celebração/concretização, com vistas a salvaguardar a legalidade dos atos praticados e sobretudo, o interesse da Administração contratante, o qual, por vezes vezes se confunde com o interesse público envolvido.
A Advocacia Preventiva Empresarial se tornou importantíssima aliada na busca de uma profícua atuação empresarial, possibilitando um melhor desempenho no mercado no qual atuam as empresas, sempre em busca da extirpação (ou minimização) das dificuldades e custos e da otimização das soluções e dos resultados que buscam alcançar.